A Política influencia o modo de governar a organização do Estado, de forma a construir uma opinião pública para eleição de candidatos(as), as funções indicadas pelos partidos políticos.
Organização social estruturante de relações pessoais, a Política é a própria comunidade edificante das formas de controle, com o objetivo de verificar o comportamento humano no ambiente.
É a Política uma atividade delegante dos poderes sociais, tendo nos processos judiciais sua principal forma de trabalho, a Legislatura.
Legislatura
Processo de sucessão dos atos realizados, é a produção de leis que obedecem seu próprio conteúdo, em sua forma.
Seu trabalho é realizado no período de quatro anos, e se sucede consecutivamente em mais quatro, correspondente ao Mandato Parlamentar.
O Mandato Parlamentar é a divisão em Sessões Legislativas, com duração de um ano cada, e que constitui o calendário anual do Congresso Nacional, sendo: Mandato Parlamentar 2 de fevereiro à 17 de julho - recesso parlamentar - 1 de agosto à 22 de dezembro - recesso parlamentar.
É a legislatura um processo bicameral, ou seja, regimento exercido pela câmara baixa (Câmara dos Deputados), e câmara alta (Senado). Envolve as manifestações de vontade popular, para produção de Normas Jurídicas.
São as Normas Jurídicas a sistematização de regras de conduta, cuja característica assinala-se pela coercitividade imperativa, na ação de se comportar de forma por ela prescrita.
Apesar de que cada casa do Congresso Nacional serem independentes conforme seus regimentos, há entre as câmaras similaridade de tratamento em seus oficios, ambos seguindo apenas um rito comum de procedimentos, que são:
1. Emenda Constitucional
Modificação da constituição de um Estado, uma Emenda Constitucional resulta em mudanças restritas a determinantes da matéria, com o objetivo de abolir Cláusulas Pétreas.
Seu trâmite inicia-se quando a emenda é despachada pelo(a) Presidente do legislativo, para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo o prazo de cinco sessões legislativas, para devolução da proposta a mesa da câmara, com a respectiva admissibilidade de seu poder constitucional.
É a Emenda Constitucional um poder dado ao Congresso Nacional, conhecido pelo Judiciário de: Poder Constituinte Derivado Reformador.
1.1 Poder Constituinte Derivado Reformador
Instituição de reformulações dos dispositivos constitucionais, para adequação da realidade do momento em que a sociedade vive.
Oriunda de uma Emenda Constitucional, ela surge diante de uma necessidade de transformação quanto a formulação da Constituição.
Sendo este poder uma regra condicionada, ela corresponde a um sistema rígido de segurança, que impõe limites temporais, circunstâncias e materiais.
1.1.a) Limites Temporais: sob a necessidade de adequar as normas de acordo com a evolução do tempo, o limite temporal é a proibição de reformas em um dado período de tempo, podendo estes limites serem de caráter transitório ou de caráter permanente.
1.1.b) Limites Circunstanciais: é quando há situações em que a tendência de impossibilidade, ou impedimento, se realize em ocasiões de anormalidade, como: estado de sítio, intervenção federal, estado de emergência, etc. São circunstâncias que impedem a livre manifestação da natureza, conforme o § 1º do Artigo 60, da Constituição da República Federativa do Brasil.
1.1.c) Limites Materiais: previsão da Constituição à certas matérias, que são imutáveis, e que não podem ser reformadas.
Fica o Poder Constituinte Derivado Reformador, limitado ao que compõe o parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prescreve: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa do Estado;
II - o voto direito, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
O processo de votação é o resultado que provê a produção das leis, em um laborioso trâmite legislativo, que depende de três quintos (0,6%) dos votos, promulgados pela mesa com o respectivo número de ordem e publicação da Norma Constitucional, sem sujeição à Vacatio Legis.
2. Leis Complementares
Uma Lei Complementar tem o propósito de explicar por complementos, sobre alguma formulação da Constituição.
Para que ela seja aceita é inextinguível maioria absoluta, ou seja, 60% do quorum garantidor de sua legitimidade, e supremacia, diante de uma lei ordinária.
É a Lei Complementar, que fixa normas cooperativas entre união, estados, distrito federal e municípios, obedecendo o trâmite do projeto até sanção ou veto.
3. Lei Ordinária
É um ato normativo contido de regras definidas por normas gerais abstratas, mas com efeitos concretos.
4. Lei Delegada
Ato normativo elaborado pelo chefe do Poder Executivo no âmbito federal. A Lei Delegada solicita ao Congresso Nacional, um relato sobre o assunto que ira realizar.
O chefe do Executivo solicita uma autorização, fixando ao Poder Legislativo seu conteúdo e termos de seu exercício. Todo este trâmite é feito por meio de Resolução, para disciplinar assuntos de interesse do Congresso.
A Lei Delegada não admite emenda, pois algumas matérias não são objeto de delegação, ou seja, não versa sobre os atos do Congresso Nacional, e não legisla sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, porque não fora remetido ao Poder Executivo.
5. Medida Provisória
Ato unipessoal da Presidência da República, é uma força imediata de lei onde o Poder Legislativo será chamado posteriormente para aprová-la.
A Medida Provisória é de caráter urgente e relevante, para agilizar decisões políticas com ressalva a expedição de certas matérias.
Uma Medida Provisória, que não seja apreciada num prazo de quarenta e cinco dias, após publicação, entra em regime de urgência passando a trancar as pautas do Executivo e do próprio Legislativo.
A Medida Provisória vigora pelo período de sessenta dias, e se não forem convertidas em lei perdem sua eficácia.
Existe proibições que vedam a edição da Medida Provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processo penal, processo civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, carreira, garantia de membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentarias, orçamento e créditos adicionais, detenção ou sequestro de bens, poupança popular, ativo financeiro e lei complementar.
É a Constituição suprema em todo ordenamento jurídico, sendo a rigidez e proteção dos direitos, fundamentais ao Controle de Constitucionalidade, evitando assim desconfortos futuros com a Ação Direita de Inconstitucionalidade.
6. Decreto Legislativo
Ato de competência do Poder Legislativo, seu objeto é pautar matérias de competência do Congresso Nacional, para resolver definitivamente sobre tratados, acordos e atos que, acarretam compromissos gravosos ao patrimônio público.
O Decreto Legislativo é uma norma primária integrante ao processo legislativo, para tratar de matérias referentes a competência hierárquica do Congresso Nacional.
Sendo votado em todas as casas do Congresso Nacional, Deputados(as) e Senadores(as) votam, não havendo participação do(a) Presidente da República, onde o Decreto Legislativo será promulgado pelo(a) Presidente da República.
7. Resolução
Poder conferido internamente a assuntos de interesse do Congresso Nacional, tais como: Concessão de Licenças, Afastamento de Deputados ou Deputadas e Senadores ou Senadoras e Atribuição de Benefícios, tendo como exigência um quorum de maioria simples, e sua promulgação a ordem do órgão que a produziu.
Seu trabalho é realizado no período de quatro anos, e se sucede consecutivamente em mais quatro, correspondente ao Mandato Parlamentar.
O Mandato Parlamentar é a divisão em Sessões Legislativas, com duração de um ano cada, e que constitui o calendário anual do Congresso Nacional, sendo: Mandato Parlamentar 2 de fevereiro à 17 de julho - recesso parlamentar - 1 de agosto à 22 de dezembro - recesso parlamentar.
É a legislatura um processo bicameral, ou seja, regimento exercido pela câmara baixa (Câmara dos Deputados), e câmara alta (Senado). Envolve as manifestações de vontade popular, para produção de Normas Jurídicas.
São as Normas Jurídicas a sistematização de regras de conduta, cuja característica assinala-se pela coercitividade imperativa, na ação de se comportar de forma por ela prescrita.
Apesar de que cada casa do Congresso Nacional serem independentes conforme seus regimentos, há entre as câmaras similaridade de tratamento em seus oficios, ambos seguindo apenas um rito comum de procedimentos, que são:
1. Emenda Constitucional
Modificação da constituição de um Estado, uma Emenda Constitucional resulta em mudanças restritas a determinantes da matéria, com o objetivo de abolir Cláusulas Pétreas.
Seu trâmite inicia-se quando a emenda é despachada pelo(a) Presidente do legislativo, para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo o prazo de cinco sessões legislativas, para devolução da proposta a mesa da câmara, com a respectiva admissibilidade de seu poder constitucional.
É a Emenda Constitucional um poder dado ao Congresso Nacional, conhecido pelo Judiciário de: Poder Constituinte Derivado Reformador.
1.1 Poder Constituinte Derivado Reformador
Instituição de reformulações dos dispositivos constitucionais, para adequação da realidade do momento em que a sociedade vive.
Oriunda de uma Emenda Constitucional, ela surge diante de uma necessidade de transformação quanto a formulação da Constituição.
Sendo este poder uma regra condicionada, ela corresponde a um sistema rígido de segurança, que impõe limites temporais, circunstâncias e materiais.
1.1.a) Limites Temporais: sob a necessidade de adequar as normas de acordo com a evolução do tempo, o limite temporal é a proibição de reformas em um dado período de tempo, podendo estes limites serem de caráter transitório ou de caráter permanente.
1.1.b) Limites Circunstanciais: é quando há situações em que a tendência de impossibilidade, ou impedimento, se realize em ocasiões de anormalidade, como: estado de sítio, intervenção federal, estado de emergência, etc. São circunstâncias que impedem a livre manifestação da natureza, conforme o § 1º do Artigo 60, da Constituição da República Federativa do Brasil.
1.1.c) Limites Materiais: previsão da Constituição à certas matérias, que são imutáveis, e que não podem ser reformadas.
Fica o Poder Constituinte Derivado Reformador, limitado ao que compõe o parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prescreve: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa do Estado;
II - o voto direito, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
O processo de votação é o resultado que provê a produção das leis, em um laborioso trâmite legislativo, que depende de três quintos (0,6%) dos votos, promulgados pela mesa com o respectivo número de ordem e publicação da Norma Constitucional, sem sujeição à Vacatio Legis.
2. Leis Complementares
Uma Lei Complementar tem o propósito de explicar por complementos, sobre alguma formulação da Constituição.
Para que ela seja aceita é inextinguível maioria absoluta, ou seja, 60% do quorum garantidor de sua legitimidade, e supremacia, diante de uma lei ordinária.
É a Lei Complementar, que fixa normas cooperativas entre união, estados, distrito federal e municípios, obedecendo o trâmite do projeto até sanção ou veto.
3. Lei Ordinária
É um ato normativo contido de regras definidas por normas gerais abstratas, mas com efeitos concretos.
4. Lei Delegada
Ato normativo elaborado pelo chefe do Poder Executivo no âmbito federal. A Lei Delegada solicita ao Congresso Nacional, um relato sobre o assunto que ira realizar.
O chefe do Executivo solicita uma autorização, fixando ao Poder Legislativo seu conteúdo e termos de seu exercício. Todo este trâmite é feito por meio de Resolução, para disciplinar assuntos de interesse do Congresso.
A Lei Delegada não admite emenda, pois algumas matérias não são objeto de delegação, ou seja, não versa sobre os atos do Congresso Nacional, e não legisla sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, porque não fora remetido ao Poder Executivo.
5. Medida Provisória
Ato unipessoal da Presidência da República, é uma força imediata de lei onde o Poder Legislativo será chamado posteriormente para aprová-la.
A Medida Provisória é de caráter urgente e relevante, para agilizar decisões políticas com ressalva a expedição de certas matérias.
Uma Medida Provisória, que não seja apreciada num prazo de quarenta e cinco dias, após publicação, entra em regime de urgência passando a trancar as pautas do Executivo e do próprio Legislativo.
A Medida Provisória vigora pelo período de sessenta dias, e se não forem convertidas em lei perdem sua eficácia.
Existe proibições que vedam a edição da Medida Provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processo penal, processo civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, carreira, garantia de membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentarias, orçamento e créditos adicionais, detenção ou sequestro de bens, poupança popular, ativo financeiro e lei complementar.
É a Constituição suprema em todo ordenamento jurídico, sendo a rigidez e proteção dos direitos, fundamentais ao Controle de Constitucionalidade, evitando assim desconfortos futuros com a Ação Direita de Inconstitucionalidade.
6. Decreto Legislativo
Ato de competência do Poder Legislativo, seu objeto é pautar matérias de competência do Congresso Nacional, para resolver definitivamente sobre tratados, acordos e atos que, acarretam compromissos gravosos ao patrimônio público.
O Decreto Legislativo é uma norma primária integrante ao processo legislativo, para tratar de matérias referentes a competência hierárquica do Congresso Nacional.
Sendo votado em todas as casas do Congresso Nacional, Deputados(as) e Senadores(as) votam, não havendo participação do(a) Presidente da República, onde o Decreto Legislativo será promulgado pelo(a) Presidente da República.
7. Resolução
Poder conferido internamente a assuntos de interesse do Congresso Nacional, tais como: Concessão de Licenças, Afastamento de Deputados ou Deputadas e Senadores ou Senadoras e Atribuição de Benefícios, tendo como exigência um quorum de maioria simples, e sua promulgação a ordem do órgão que a produziu.
Processo Legislativo
A escrita das leis visa o
entendimento de um conceito comum e justo, sobre a precisão, clareza e concisão
de uma real necessidade.
É o conjunto de atos realizados em uma Assembléia, que visa a elaboração de leis, e ordena conforme as regras, o acordo entre as partes expressas na Constituição.
O Processo Legislativo garante a publicidade de sua atuação, reunindo regras definidas em acordo com o regimento interno.
É um instrumento de direito, que transforma o interesse público em uma proposição. As etapas básicas para o surgimento, andamento e conclusão de uma lei, parte de um projeto que tramitará pela casa civil em regime ordinário
Estas etapas básicas correspondem:
Etapa
1:
Através da iniciativa popular, é apresentado à Assembléia uma proposta que
regule a vida em sociedade, possuindo um determinado tema.
Etapa
2:
Esta proposta é escrita em forma de Projeto de Lei, que é lida no expediente da
sessão plenária e publicada para conhecimento público.
Etapa
3:
Com as opiniões formadas, são apresentadas na forma de emenda ao Projeto de Lei.
Abre-se um prazo chamado de pauta, onde a (s) emenda (s) também são publicadas
para que todos conheçam.
Etapa
4:
Divulgado o Projeto de Lei e a (s) emenda (s), o Presidente da Assembléia envia
o Projeto de Lei às Comissões Permanentes para análise e deliberação. Essas
Comissões Permanentes iniciam a deliberação nos aspectos da legalidade para
discussão do tema e dos recursos públicos exigidos, podendo ser apresentada
outras formas de aprovar o Projeto de Lei em deliberação,o Substitutivo, e
realizar audiência com os cidadãos.
Etapa
5:A
primeira aprovação acontece na Comissão Permanente de Constituição e Justiça,
que decidirá se o Projeto de Lei está enquadrado pela Constituição Federal,
pois o Projeto de Lei e a (s) emenda (s) tem que atender as exigências.
Aprovado por esta Comissão Permanente, o Projeto de Lei segue em análise pela
Comissão de sua especialidade.
Etapa
6:
Aprovado pela Comissão Permanente de sua especialidade, o Projeto de Lei passa
a ser analisado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, caso o
Projeto de Lei necessite de recursos públicos.
Etapa
7:
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento irá analisar e deliberar sobre a
quantidade de verba pública necessária, caso o Projeto de Lei se transforme em
lei, bem como sua programação orçamentária necessária.
Etapa
8:
É concluída todas as análises das Comissões Permanentes, o Projeto de Lei está
pronto para ser votado pelo conjunto que compõe o plenário. As deliberações das
Comissões Permanentes são publicadas para que todos conheçam, na forma de
Pareceres, e o Presidente da Assembléia inclui na ordem do dia o Projeto de Lei
com número de protocolo.
Etapa
9:
Com plenário reunido, todos os representantes eleitos, podem propor novas
emendas que voltam as Comissões Permanentes de modo a produzir o acordo
político entre as propostas e, finalmente aprovar ou rejeitar a ação através do
voto.
Etapa
10:
O Projeto de Lei aprovado, segue para a Comissão de Redação e será publicado um
autógrafo, que é um Decreto da Assembléia Legislativa, expressando a forma
final da proposta. Caso não tenha sido aprovado juntamente com emendas, será
elaborado uma minuta autografada de modo a adequar as emendas desanexadas a uma
técnica legislativa.
Etapa
11:
O autógrafo Decreto é enviado ao chefe do executivo que poderá aprova-lo ou
rejeita-lo. Em caso de aprovação, promulga-se o Projeto de Lei em Lei, com base
em motivos já justificados pelo plenário. Podendo ser vetado total ou
parcialmente o Veto retorna a Assembléia da câmara onde será arquivado.
Substitutivo é uma proposta que sucede a proposta atual de forma inteira, seja por atualização ou por evolução.
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